AREsp 2949950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e porque a admissão das teses exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Preclusão Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto a questões suscitadas
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e porque a admissão das teses exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.