AREsp 3043223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento pela Corte de origem quanto às teses suscitadas e a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido já havia alcançado o resultado pretendido, tornando ausente o interesse recursal, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF, Danos Morais, Fundamentação Deficientede
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 356 STF Danos Morais Fundamentação Deficientede

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (inaplicabilidade do recurso)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há prequestionamento pela Corte de origem quanto às teses suscitadas e a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido já havia alcançado o resultado pretendido, tornando ausente o interesse recursal, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial