AREsp 2596929 - ACORDAO

AREsp 2596929 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento da tese suscitada no tribunal de origem, opera-se o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO OTAVIO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (acórdão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO OTAVIO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (acórdão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento.
  2. 2 Questão sobre efeitos pretéritos da concessão de justiça gratuita não foi objeto de exame no acórdão de origem.

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese suscitada no tribunal de origem, opera-se o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.