REsp 2254977 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento sobre todas as matérias invocadas, não impugnou de forma específica fundamento do acórdão que era independente e suficiente para mantê-lo, e apresentou fundamentação deficiente que não demonstrou a suposta ofensa aos dispositivos legais invocados; aplicaram-se as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, com consequente inadmissibilidade do recurso; adicionalmente, por força do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cláusula De Aviso Prévio Em Plano De Saúde Coletivo, Prática Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cláusula De Aviso Prévio Em Plano De Saúde Coletivo Prática Abusiva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento sobre todas as matérias invocadas, não impugnou de forma específica fundamento do acórdão que era independente e suficiente para mantê-lo, e apresentou fundamentação deficiente que não demonstrou a suposta ofensa aos dispositivos legais invocados; aplicaram-se as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, com consequente inadmissibilidade do recurso; adicionalmente, por força do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.