AREsp 3128718 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese de excesso de linguagem não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento e autorizando a aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, além de exigir que a parte opusesse embargos de declaração para provocar o enfrentamento da questão pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Ns. 282 E 356 Do STF, Excesso De Linguagem, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Súmulas Ns. 282 E 356 Do STF Excesso De Linguagem Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem não debatido pelo Tribunal de origem
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de excesso de linguagem não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento e autorizando a aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, além de exigir que a parte opusesse embargos de declaração para provocar o enfrentamento da questão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.