AREsp 2998487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o justo motivo (internaçăo hospitalar) para a juntada extemporânea do orçamento e não foram opostos embargos de declaração para levar a matéria ao acórdão local, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; mantiveram-se também os fundamentos que afastaram o dano material por falta de comprovação documental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Juntada Intempestiva De Prova, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Juntada Intempestiva De Prova Súmulas N. 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de juntada extemporânea de orçamento por motivo de internação hospitalar
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o justo motivo (internaçăo hospitalar) para a juntada extemporânea do orçamento e não foram opostos embargos de declaração para levar a matéria ao acórdão local, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; mantiveram-se também os fundamentos que afastaram o dano material por falta de comprovação documental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC/2015