AREsp 2800677 - ACORDAO

AREsp 2800677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento das questões suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: SERGIO MARTINS; Agravada: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fraude No Medidor De Energia Elétrica, Cobrança De Débito, Procedimento Administrativo, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Fraude No Medidor De Energia Elétrica Cobrança De Débito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO MARTINS

Agravante

CELESC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 38, 48 e 49 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (alegação genérica)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento das questões suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno