AREsp 2975748 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as matérias suscetíveis de apreciação do STJ: as pretensões que não foram analisadas pelo Tribunal de origem ficaram obstadas pelo óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento); as questões cuja modificação dependeria de reexame do acervo fático foram vedadas pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, além de não restar configurado intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros (selic)
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Parties

KIRTON BANK S. A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor por inversão do ônus da prova sem relação de consumo
  2. 2 Omissão quanto ao art. 373, II, do Código de Processo Civil por aplicação de normas do BACEN de 2013 a fatos de 2008
  3. 3 Omissão quanto aos arts. 188, 422 e 945 do Código Civil sobre exercício regular de direito, boa-fé e culpa concorrente ou exclusiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as matérias suscetíveis de apreciação do STJ: as pretensões que não foram analisadas pelo Tribunal de origem ficaram obstadas pelo óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento); as questões cuja modificação dependeria de reexame do acervo fático foram vedadas pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, além de não restar configurado intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.