AREsp 3037068 - ACORDAO

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Inviável o conhecimento do recurso especial por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento); aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade Judiciária, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 485, III, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Gratuidade Judiciária Súmulas N. 282 E 356 Do STF Art. 485, Iii, §1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegada violação do art. 485, III, §1º do CPC (intimação pessoal antes da extinção)

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do recurso especial por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento); aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.