REsp 2259637 - DECISAO

REsp 2259637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo legal indicado (art. 88 do CDC), sendo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL RUBI V; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Programa Minha Casa Minha Vida, Aplicabilidade Do CDC, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Denunciação Da Lide Programa Minha Casa Minha Vida Aplicabilidade Do CDC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL RUBI V

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide à construtora por instituição financeira em ações sobre vícios de construção
  3. 3 Prequestionamento do art. 88 do CDC e viabilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo legal indicado (art. 88 do CDC), sendo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.