AREsp 3180647 - DECISAO

AREsp 3180647 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento em razão da ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional/prequestionamento)
  3. 3 ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento em razão da ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.