AREsp 3176370 - DECISAO

AREsp 3176370 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e fundamentação adequada do acórdão recorrido); o acórdão recorrido decidiu por motivo processual (deserção por falta de preparo), de modo que as alegações genéricas da agravante quanto ao mérito não superaram os óbices apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)
  2. 2 fundamentação adequada do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC; Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e fundamentação adequada do acórdão recorrido); o acórdão recorrido decidiu por motivo processual (deserção por falta de preparo), de modo que as alegações genéricas da agravante quanto ao mérito não superaram os óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.