REsp 2269462 - DECISAO

REsp 2269462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (falha de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ), porque havia fundamentos do acórdão não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SOLANGE MARIA LOPES; Recorrido: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentos Não Impugnados, Dissídio Jurisprudencial, Procuração E Representação Processual, Assinatura Digital, Litigância Abusiva, Responsabilidade Do Advogado Pelas Custas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Fundamentos Não Impugnados Dissídio Jurisprudencial Procuração E Representação Processual Assinatura Digital Litigância Abusiva Responsabilidade Do Advogado Pelas Custas +1 more

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Parties

SOLANGE MARIA LOPES

Recorrente

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados
  2. 2 Manutenção do acórdão por existência de fundamentos não impugnados
  3. 3 Inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (falha de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ), porque havia fundamentos do acórdão não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em favor da parte recorrida.