AREsp 3202693 - DECISAO

AREsp 3202693 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOAQUIM AMERICO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM AMERICO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento indicada como fundamento da inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.