AREsp 3166143 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento dos arts. 41, 155 e 239 do CPP, e as matérias cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (contrariedade entre veredicto e provas, manutenção das qualificadoras, reconhecimento da continuidade delitiva) estão proibidas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria não evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Especial Criminal) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Tribunal Do Júri Qualificadoras +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Especial Criminal) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos arts. 41, 155 e 239 do CPP?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ no reexame de provas e veredictos do júri
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena (valoração das vetoriais do art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos arts. 41, 155 e 239 do CPP, e as matérias cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (contrariedade entre veredicto e provas, manutenção das qualificadoras, reconhecimento da continuidade delitiva) estão proibidas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria não evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, por seus próprios fundamentos.