AREsp 3217215 - DECISAO

AREsp 3217215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque as questões invocadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente De Objeto, Amicus Curiae, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Propriedade Industrial Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente De Objeto Amicus Curiae Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/ausência de indicação dos incisos)
  2. 2 Violação ao art. 489, §1º, V, do CPC (fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Violação aos arts. 932, III, 946 e 1.018, §1º, do CPC (afastamento da prejudicialidade por perda superveniente de objeto e admissibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque as questões invocadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.