AREsp 3212312 - DECISAO

AREsp 3212312 - DECISAO

Havendo impugnação suficiente da alegada ausência de prequestionamento no agravo em recurso especial, a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso por óbice da Súmula 182/STJ deve ser reconsiderada, tornando-a sem efeito, e submetendo-se o recurso especial a novo julgamento.

Parties
Agravante: EDUARDO ROBERTO RIVELINO MORLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Submetido a Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO ROBERTO RIVELINO MORLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Submetido a Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da alegada ausência de prequestionamento
  2. 2 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo impugnação suficiente da alegada ausência de prequestionamento no agravo em recurso especial, a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso por óbice da Súmula 182/STJ deve ser reconsiderada, tornando-a sem efeito, e submetendo-se o recurso especial a novo julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada