AREsp 3154947 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ), da inaplicabilidade do prequestionamento ficto por falta de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e da existência de fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão recorrida (Súmula 283/STF). Ademais, afastou-se a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Coisa Julgada Liquidação De Sentença Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissão de prequestionamento ficto e exigência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão por não demonstração do benefício econômico ou da contratação das tarifas (códigos 76 e 80) na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ), da inaplicabilidade do prequestionamento ficto por falta de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e da existência de fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão recorrida (Súmula 283/STF). Ademais, afastou-se a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.