REsp 2254381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 16, VII, "b", e XI, e 17-A, § 2º, IV, da Lei 9.656/98 no acórdão recorrido, obstando a análise pelo STJ em face da Súmula 211/STJ e impedindo, assim, a utilização da via do art. 105, III, "c", da Constituição para alegar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autora: LILIAN MARIA ANDREOTTI PENTEADO; Ré: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reajustes Por Sinistralidade, VCMH, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Contratos Saúde / Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Reajustes Por Sinistralidade +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

LILIAN MARIA ANDREOTTI PENTEADO

Autora

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 16, VII, "b", e XI, e 17-A, § 2º, IV, da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos
  3. 3 Legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 16, VII, "b", e XI, e 17-A, § 2º, IV, da Lei 9.656/98 no acórdão recorrido, obstando a análise pelo STJ em face da Súmula 211/STJ e impedindo, assim, a utilização da via do art. 105, III, "c", da Constituição para alegar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)