AREsp 3172063 - DECISAO

AREsp 3172063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e porque o recurso especial não indicou a violação do art. 1.022 do CPC, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; assim, não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  2. 2 Necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial
  3. 3 Existência de omissão/contradição quanto à determinabilidade da condenação (art. 491 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e porque o recurso especial não indicou a violação do art. 1.022 do CPC, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; assim, não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC).