AREsp 3178447 - DECISAO

AREsp 3178447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e por fundamentação deficiente (incapaz de demonstrar a relação entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão recorrido), além da vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais, e da falta de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESP 125 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: JAMES ALEXANDRE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESP 125 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JAMES ALEXANDRE NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e por fundamentação deficiente (incapaz de demonstrar a relação entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão recorrido), além da vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais, e da falta de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo.