AREsp 3185115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando o art. 489 do CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, a fundamentação trazida pelo agravante foi deficiente para demonstrar violação de lei e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a multa decorre da prática de virada de bandeira/concorrência desleal), o que impede a reforma. Também foi reconhecido que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante; Apelante Autor; Franqueado: ANTÔNIO CÂNDIDO RODRIGUES JÚNIOR; Agravada; Apelante Requerida; Franqueadora: ECOS ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Cláusula De Não Concorrência, Cláusula Penal, Multa Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência E Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Das Franquias Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Cláusula De Não Concorrência Cláusula Penal +3 more

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Parties

ANTÔNIO CÂNDIDO RODRIGUES JÚNIOR

Agravante; Apelante Autor; Franqueado

ECOS ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA LTDA

Agravada; Apelante Requerida; Franqueadora

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 2º, XXI, da Lei 13.966/2019; arts. 113, 166, IV, 413, 421, 422 e 423 do CC; art. 489, §1º, do CPC)
  3. 3 Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando o art. 489 do CPC), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, a fundamentação trazida pelo agravante foi deficiente para demonstrar violação de lei e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a multa decorre da prática de virada de bandeira/concorrência desleal), o que impede a reforma. Também foi reconhecido que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial