AREsp 3115523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou a decisão em matéria eminentemente constitucional (insuscetível de exame em recurso especial), houve ausência de prequestionamento sobre a tese recursal (incidindo a Súmula 282/STF), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Estado, Recurso Especial Fundamento Constitucional
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Do Estado Recurso Especial Fundamento Constitucional

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou a decisão em matéria eminentemente constitucional (insuscetível de exame em recurso especial), houve ausência de prequestionamento sobre a tese recursal (incidindo a Súmula 282/STF), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno