AREsp 3000235 - ACORDAO
Houve falta de prequestionamento porque a tese relativa ao art. 85, § 10, do CPC/2015 não foi enfrentada pela Corte de origem sob o viés suscitada pela parte recorrente, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento Ficto
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da questão relativa ao art. 85, § 10, do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
- 3 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e princípio da causalidade
Ratio Decidendi
Houve falta de prequestionamento porque a tese relativa ao art. 85, § 10, do CPC/2015 não foi enfrentada pela Corte de origem sob o viés suscitada pela parte recorrente, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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