AREsp 2440882 - DECISAO

AREsp 2440882 - DECISAO

Provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão de não conhecimento; conhecimento parcial do recurso especial e, no mérito, sua denegação, com fundamento em: (i) inviabilidade de análise de alegada afronta constitucional na via do recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento quanto à alegada atipicidade por ausência de prejuízo à Fazenda Pública, nos termos da Súmula 211/STJ; (iii) impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório cuja suficiência foi reconhecida pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 7/STJ; e (iv) conformidade da fundamentação para exasperação da pena-base com os requisitos do art. 59 do Código Penal e com o dever constitucional de motivação.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Atipicidade Por Ausência De Prejuízo À Fazenda Pública, Autoria E Prova, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Penal Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Atipicidade Por Ausência De Prejuízo À Fazenda Pública Autoria E Prova +1 more

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Parties

LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação aos arts. 96, incisos IV e V, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Alegada afronta ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (atipicidade por ausência de prejuízo à Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão de não conhecimento; conhecimento parcial do recurso especial e, no mérito, sua denegação, com fundamento em: (i) inviabilidade de análise de alegada afronta constitucional na via do recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento quanto à alegada atipicidade por ausência de prejuízo à Fazenda Pública, nos termos da Súmula 211/STJ; (iii) impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório cuja suficiência foi reconhecida pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 7/STJ; e (iv) conformidade da fundamentação para exasperação da pena-base com os requisitos do art. 59 do Código Penal e com o dever constitucional de motivação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental