AREsp 2506971 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Prequestionamento/súmula 211/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dever De Manifestação Sobre Matérias (art. 10 Cpc), Piso Salarial Nacional E Lei 11.738/2008, Terço Constitucional De Férias
Constitucional Administrativo Processo Civil Prequestionamento/súmula 211/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dever De Manifestação Sobre Matérias (art. 10 Cpc) Piso Salarial Nacional E Lei 11.738/2008 Terço Constitucional De Férias

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intervenção do Judiciário na seara administrativa
  2. 2 violação dos arts. 10 e 489, §1º, IV, do CPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial