REsp 2103237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, não se aplicou a modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto.

Parties: Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Recorrido: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento (súmula 211/stj), Modulação Do Tema 880/stj, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fixação De Honorários Nos Termos Do Art.85 Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 211/stj) Modulação Do Tema 880/stj Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 97 e 104 do CDC; art.313, V, 'a' do CPC/2015)
2 Aplicabilidade e modulação do Tema 880/STJ
3 Necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observado o art.85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça