AREsp 2479229 - ACORDAO

AREsp 2479229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento das questões apontadas, impedindo o conhecimento do Recurso Especial conforme Súmula 211/STJ; a alteração da fixação dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as regras aplicáveis a juros e correção monetária seguem o entendimento consolidado (Temas 435 e 810 do STF e Tema 905/STJ), determinando aplicação do INPC para correção em débitos previdenciários no período indicado e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Prescrição, Honorários Advocatícios (súmula 7/stj; Súmula 111/stj; Art. 20 Cpc), Juros De Mora E Correção Monetária (art. 1º F Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009), Temas 435 E 810/stf, Tema 905/stj, Incidência Do INPC Em Ações Previdenciárias
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento (súmula 211/stj) Prescrição Honorários Advocatícios (súmula 7/stj; Súmula 111/stj; Art. 20 Cpc) Juros De Mora E Correção Monetária (art. 1º F Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009) Temas 435 E 810/stf Tema 905/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) na fixação de honorários
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento das questões apontadas, impedindo o conhecimento do Recurso Especial conforme Súmula 211/STJ; a alteração da fixação dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as regras aplicáveis a juros e correção monetária seguem o entendimento consolidado (Temas 435 e 810 do STF e Tema 905/STJ), determinando aplicação do INPC para correção em débitos previdenciários no período indicado e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.