AREsp 2801293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões deduzidas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque a impugnação da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao considerar a taxa média do Bacen como parâmetro e reconhecer a abusividade das taxas no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento (súmula 211/stj) Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a questões processuais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegação de que a taxa média do Bacen não poderia ser utilizada isoladamente para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões deduzidas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque a impugnação da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao considerar a taxa média do Bacen como parâmetro e reconhecer a abusividade das taxas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.