AREsp 1729686 - ACORDAO

AREsp 1729686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conteúdo normativo do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido; o acórdão recorridocontém fundamentos suficientes não impugnados pelas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pela lei e regimento.

Parties
Agravante: H. C. R. de A.; Agravante: J. B. de A. N.; Agravante: J. S. C. R. de A.; Agravado: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 283/stf), Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer Tratamento De Saúde, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Saúde Prequestionamento (súmula 211/stj) Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 283/stf) Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Tratamento De Saúde Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H. C. R. de A.

Agravante

J. B. de A. N.

Agravante

J. S. C. R. de A.

Agravante

Amil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, III, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conteúdo normativo do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido; o acórdão recorridocontém fundamentos suficientes não impugnados pelas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pela lei e regimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.