AREsp 1721603 - DECISAO

AREsp 1721603 - DECISAO

O STJ, após retratação, conheceu parcialmente do recurso especial quanto à tese relativa ao art.29, §2º da Lei 9.605/1998 e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional aplicou corretamente, à vista das circunstâncias fáticas (ausência de vantagem pecuniária, não reincidência, entrega espontânea, inexistência de prova de espécie ameaçada e condição de hipossuficiência), a dispensa da pena com fundamento no art.29, §2º da Lei 9.605/1998 e nas atenuantes previstas no Decreto 6.514/2008, permissível por analogia pelo art.24, §4º do Decreto; ainda, o controle judicial da proporcionalidade da sanção é admitido, sem se admitir reexame probatório, e houve, igualmente, impedimento...

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto À Tese De Violação Ao Art.29, §2º Da Lei 9.605/1998
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à tese relativa ao art.29, §2º da Lei 9.605/1998 e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Aplicação Por Analogia Do Art.29, §2º Da Lei 9.605/1998 Em Infração Administrativa Via Art.24, §4º Do Decreto 6.514/2008, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Na Dosimetria De Sanções Administrativas, Limites Ao Reexame Fático Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento (súmula 211/stj) Aplicação Por Analogia Do Art.29, §2º Da Lei 9.605/1998 Em Infração Administrativa Via Art.24, §4º Do Decreto 6.514/2008 Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Na Dosimetria De Sanções Administrativas Limites Ao Reexame Fático Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto À Tese De Violação Ao Art.29, §2º Da Lei 9.605/1998

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art.29, §2º da Lei 9.605/1998 a hipóteses administrativas por analogia via art.24, §4º do Decreto 6.514/2008
  3. 3 Possibilidade de controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas

Ratio Decidendi

O STJ, após retratação, conheceu parcialmente do recurso especial quanto à tese relativa ao art.29, §2º da Lei 9.605/1998 e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional aplicou corretamente, à vista das circunstâncias fáticas (ausência de vantagem pecuniária, não reincidência, entrega espontânea, inexistência de prova de espécie ameaçada e condição de hipossuficiência), a dispensa da pena com fundamento no art.29, §2º da Lei 9.605/1998 e nas atenuantes previstas no Decreto 6.514/2008, permissível por analogia pelo art.24, §4º do Decreto; ainda, o controle judicial da proporcionalidade da sanção é admitido, sem se admitir reexame probatório, e houve, igualmente, impedimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à tese relativa ao art.29, §2º da Lei 9.605/1998 e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.