REsp 1481696 - ACORDAO

REsp 1481696 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, é considerada legal e respaldada pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30% (lei 8.981/1995)
Processual Civil Tributário Prequestionamento (súmula 211/stj) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% (lei 8.981/1995)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Legalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais para fins de IRPJ e CSLL
  3. 3 Natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais como benefício fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, é considerada legal e respaldada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.