AREsp 2797591 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão relevante (revisão por pagamento a menor) aplicando a Lei n. 6.435/77 para benefícios concedidos antes de 1995; as questões referentes às Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001 não foram prequestionadas; as razões recursais estavam dissociadas dos fatos e da decisão recorrida; e a parte não interpos recurso extraordinário ao STF quando havia fundamentação constitucional, atraindo a Súmula n. 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Revisão De Benefício Previdenciário Por Pagamento a Menor, Prévio E Integral Custeio, Aplicação Da Lei N. 6.435/77, Incidência Das Súmulas 126/stj, 283/stf E 284/stf, Violação De Dispositivos Do CPC (arts. 371, 489, 1.022)
Processual Civil Civil Previdência Privada Prequestionamento (súmula 211/stj) Revisão De Benefício Previdenciário Por Pagamento a Menor Prévio E Integral Custeio Aplicação Da Lei N. 6.435/77 Incidência Das Súmulas 126/stj, 283/stf E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 6.435/77 como norma de regência para reajuste dos benefícios concedidos antes de 1995
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos das Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão relevante (revisão por pagamento a menor) aplicando a Lei n. 6.435/77 para benefícios concedidos antes de 1995; as questões referentes às Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001 não foram prequestionadas; as razões recursais estavam dissociadas dos fatos e da decisão recorrida; e a parte não interpos recurso extraordinário ao STF quando havia fundamentação constitucional, atraindo a Súmula n. 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.