AREsp 2276154 - ACORDAO

AREsp 2276154 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistir prequestionamento sobre a matéria suscitada (arts. 389 e 422 do CC e art. 373, II, do CPC), configurando-se o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a tese não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO CAMILO; Agravada: CAROLINA TORRIANI NUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Despesas Médico Hospitalares, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Por Despesas Médico Hospitalares Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO CAMILO

Agravante

CAROLINA TORRIANI NUTTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 389 e 422 do Código Civil de 2002 e art. 373, II, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistir prequestionamento sobre a matéria suscitada (arts. 389 e 422 do CC e art. 373, II, do CPC), configurando-se o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a tese não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial