AREsp 2913313 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões de prescrição e renúncia não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o reconhecimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Prescrição, Renúncia De Dívida, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento (súmula 211/stj) Prescrição Renúncia De Dívida Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Ação Monitória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 Incidência e contagem do prazo prescricional aplicável ao caso
  3. 3 Caracterização da renúncia da dívida e necessidade de ato inequívoco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de prescrição e renúncia não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o reconhecimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.