AREsp 1892252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas acerca da violação do art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentação do acórdão que sustenta o resultado (Súmula 283/STF), não demonstrou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF) e pretendia discutir nulidade da Certidão de Dívida Ativa por meio de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública é cabível nos termos do art. 910 do CPC/2015 e da Súmula 279/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 282/stf), Impugnação a Fundamento Do Acórdão (súmula 283/stf), Alegação Genérica Sobre Art. 489 Do Cpc/2015 (súmula 284/stf), Reexame De Prova E Nulidade Da CDA (súmula 7/stj), Execução Por Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública (súmula 279/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento (súmula 282/stf) Impugnação a Fundamento Do Acórdão (súmula 283/stf) Alegação Genérica Sobre Art. 489 Do Cpc/2015 (súmula 284/stf) Reexame De Prova E Nulidade Da CDA (súmula 7/stj) Execução Por Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública (súmula 279/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas sobre violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação a fundamento que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas acerca da violação do art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentação do acórdão que sustenta o resultado (Súmula 283/STF), não demonstrou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF) e pretendia discutir nulidade da Certidão de Dívida Ativa por meio de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública é cabível nos termos do art. 910 do CPC/2015 e da Súmula 279/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno