AREsp 2739299 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, em razão da necessidade de reexame dos elementos dos autos à luz do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022, não sendo possível nesta Corte proceder ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento integral do recurso especial.

Parties
Agravante / Ré: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autor / Agravado: CHRISTIAN JORGE BONÉO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão: agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 282/stf), Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS, Superveniência Da Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito Contratual Planos De Saúde Prequestionamento (súmula 282/stf) Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS Superveniência Da Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante / Ré

CHRISTIAN JORGE BONÉO

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 12, VI, da Lei 9.656/98)
  2. 2 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 quanto às condições de cobertura de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, em razão da necessidade de reexame dos elementos dos autos à luz do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022, não sendo possível nesta Corte proceder ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento integral do recurso especial.

Court Disposition

Decisão: agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 942/943 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.