AREsp 2759191 - DECISAO

AREsp 2759191 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 282/stf), Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Contraditório E Devido Processo Legal, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento (súmula 282/stf) Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Contraditório E Devido Processo Legal Incidência De Súmulas

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Redirecionamento de execução para o Estado por responsabilidade subsidiária de autarquia
  3. 3 Alegada violação dos princípios do contraditório e da coisa julgada