REsp 1907251 - ACORDAO

REsp 1907251 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; no mérito, mantém-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, configurando-se abusiva a recusa de custeio de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, e justificada a indenização por danos morais na hipótese concreta, mantendo-se o valor fixado em R$ 10.000,00.

Parties
Autora: ESTELA LOURENÇO CASSIMIRO BATISTA; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada Cumulada Com Compensação De Danos / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 282/stf), Óbices Sumulares (súmula 283/stf), Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS (natureza Exemplificativa Vs Taxativa), Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Modificação Do Valor Da Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento (súmula 282/stf) Óbices Sumulares (súmula 283/stf) Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS (natureza Exemplificativa Vs Taxativa) Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

ESTELA LOURENÇO CASSIMIRO BATISTA

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada Cumulada Com Compensação De Danos / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa) e alcance da obrigação de custeio

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; no mérito, mantém-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, configurando-se abusiva a recusa de custeio de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, e justificada a indenização por danos morais na hipótese concreta, mantendo-se o valor fixado em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou o custeio do procedimento cirúrgico e a condenação da UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00