AREsp 1891091 - DECISAO

AREsp 1891091 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões relativas à alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para prequestionamento, de modo que falta o requisito necessário ao conhecimento do recurso especial, configurando-se o óbice previsto na Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município de Upanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 282/stf), Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 15, 16, 17 E 21), Piso Salarial Lei Nº 12.994/2014, Agentes Comunitários De Saúde, Reserva Do Possível, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 810 (re 870.947) Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Prequestionamento (súmula 282/stf) Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 15, 16, 17 E 21) Piso Salarial Lei Nº 12.994/2014 Agentes Comunitários De Saúde +3 more

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Parties

Município de Upanema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a suposta ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15, 16, 17 e 21)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões relativas à alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para prequestionamento, de modo que falta o requisito necessário ao conhecimento do recurso especial, configurando-se o óbice previsto na Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.