AREsp 2878693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 282 E 356 Do STF, Aplicadas Por Analogia), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário/contratual Prequestionamento (súmula 282 E 356 Do Stf, Aplicadas Por Analogia) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Coincidência do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ) e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.