AREsp 2636519 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias federais alegadas (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e art. 373, I, do CPC/2015) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão de reforma do reconhecimento dos danos morais ou de redução do quantum demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostrou excessivo a ponto de autorizar intervenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório), Súmula 83/stj, Tratamento De Saúde / Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Quantum Indenizatório / Proporcionalidade E Razoabilidade, Reembolso De Despesas Médicas
Civil Processual Civil Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório) Súmula 83/stj Tratamento De Saúde / Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 7 e 83 do STJ (prequestionamento e óbices ao recurso especial)
  2. 2 Caracterização de danos morais em razão de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias federais alegadas (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e art. 373, I, do CPC/2015) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão de reforma do reconhecimento dos danos morais ou de redução do quantum demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostrou excessivo a ponto de autorizar intervenção.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.