AREsp 2484110 - DECISAO

AREsp 2484110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a fim de suprir a omissão, por ser indispensável a prévia manifestação para conhecimento do recurso especial; prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Presunção Relativa Da Dependência, Cumulação De Benefícios (aposentadoria Por Invalidez E Pensão Por Morte), Início De Prova Material Contemporânea
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Presunção Relativa Da Dependência Cumulação De Benefícios (aposentadoria Por Invalidez E Pensão Por Morte) Início De Prova Material Contemporânea

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à presunção relativa da dependência do filho maior inválido com renda própria
  2. 2 Aplicabilidade do art.16, inciso I e §4º da Lei n. 8.213/91 e exigência de início de prova material contemporânea (MP 871/19, Lei 13.846/19)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a fim de suprir a omissão, por ser indispensável a prévia manifestação para conhecimento do recurso especial; prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Anule-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determine-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.