REsp 2192847 - DECISAO

REsp 2192847 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos tributários indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, afastou‑se a alegação de omissão prevista no art. 1022 do CPC/2015 em relação às questões efetivamente decididas pelo tribunal de origem, motivo pelo qual não se conheceu do recurso quanto ao mérito das teses tributárias formuladas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1022 Do Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Momento Da Tributação De Irpj/csll, Compensação Tributária, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento (art. 1022 Do Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Momento Da Tributação De Irpj/csll Compensação Tributária Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos tributários (arts. 43 do CTN; 177 e 187 da Lei 6.404/1976; arts. 6º, 7º e 67 do Decreto-Lei 1.598/1977; art. 74 da Lei 9.430/1996; art. 441 do RIR/2018; arts. 1º e 2º da Lei 7.689/1988)
  3. 3 Momento da ocorrência do fato gerador para IRPJ/CSLL sobre valores percebidos a título de SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos tributários indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, afastou‑se a alegação de omissão prevista no art. 1022 do CPC/2015 em relação às questões efetivamente decididas pelo tribunal de origem, motivo pelo qual não se conheceu do recurso quanto ao mérito das teses tributárias formuladas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.