REsp 2237130 - DECISAO

REsp 2237130 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais relativos aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), as matérias suscitadas nos aclaratórios têm natureza fático-probatória, pois demandam exame da instância originária sobre o preenchimento dos requisitos para a impetração preventiva do mandado de segurança (constituição da reserva de incentivos fiscais). Assim, por força do art. 932, V, do CPC/2015 e do Regimento desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supram a omissão apontada, ficando prejudicada a análise das demais questões no STJ.

Parties
Recorrente: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão quanto às teses levadas em embargos de declaração; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Tema 1.182/stj ICMS E Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Reserva De Incentivos Fiscais (art. 30 Da Lei 12.973/2014), Mandado De Segurança Preventivo E Declaratório, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Tema 1.182/stj ICMS E Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Reserva De Incentivos Fiscais (art. 30 Da Lei 12.973/2014) Mandado De Segurança Preventivo E Declaratório Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prova pré-constituída da constituição da reserva de incentivos fiscais para a concessão de mandado de segurança de caráter declaratório
  2. 2 Se as questões suscitadas eram de natureza fático-probatória e, portanto, exigiam reexame pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do Tema 1.182 do STJ quanto à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais relativos aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), as matérias suscitadas nos aclaratórios têm natureza fático-probatória, pois demandam exame da instância originária sobre o preenchimento dos requisitos para a impetração preventiva do mandado de segurança (constituição da reserva de incentivos fiscais). Assim, por força do art. 932, V, do CPC/2015 e do Regimento desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supram a omissão apontada, ficando prejudicada a análise das demais questões no STJ.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão quanto às teses levadas em embargos de declaração; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridos os vícios apontados nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimem-se