AREsp 3099629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos de prequestionamento (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento fictio) e não demonstrou devidamente a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de precedentes, restando obstada a via especial também pelos óbices das Súmulas aplicáveis (em especial Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (art. 1.025/cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Prequestionamento (art. 1.025/cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj) Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Federal +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento (art. 1.025 do CPC) e indicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §§1º e 2º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos de prequestionamento (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento fictio) e não demonstrou devidamente a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de precedentes, restando obstada a via especial também pelos óbices das Súmulas aplicáveis (em especial Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.