REsp 2212393 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido e o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a matéria referente ao art. 110 do CTN não foi prequestionada na instância de origem nem nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 356/STF; e (ii) as razões recursais não impugnaram fundamento basilar do acórdão recorrido sobre o regime especial dos cigarros (preço final tabelado e recolhimento por substitutos), incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Apolo de Supermercados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (art. 110 Do Ctn), Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Pis/cofins, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil Prequestionamento (art. 110 Do Ctn) Súmula 356/stf Súmula 283/stf Pis/cofins Substituição Tributária Tema 228/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Apolo de Supermercados

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 110 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 356/STF ao recurso
  3. 3 Inadmissibilidade por não impugnação de fundamento basilar (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido e o recurso especial não foi conhecido porque: (i) a matéria referente ao art. 110 do CTN não foi prequestionada na instância de origem nem nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 356/STF; e (ii) as razões recursais não impugnaram fundamento basilar do acórdão recorrido sobre o regime especial dos cigarros (preço final tabelado e recolhimento por substitutos), incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial