REsp 2255072 - ACORDAO

REsp 2255072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes aos arts. 535, II e 924, I do CPC não foram analisadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão (deficiência na fundamentação, analogia às Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravados / Exequentes: Exequentes (ASSEPMMA e associados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento (arts. 535, II E 924, I Do Cpc), Súmula N. 211/stj, Deficiência De Fundamentação E Analogia Às Súmulas N. 283 E 284/stf, Legitimidade Ativa Em Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Prequestionamento (arts. 535, II E 924, I Do Cpc) Súmula N. 211/stj Deficiência De Fundamentação E Analogia Às Súmulas N. 283 E 284/stf Legitimidade Ativa Em Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7/stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Exequentes (ASSEPMMA e associados)

Agravados / Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 535, II e 924, I do CPC
  2. 2 Deficiência na fundamentação por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão (analogia às Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes aos arts. 535, II e 924, I do CPC não foram analisadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão (deficiência na fundamentação, analogia às Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015