AREsp 2832804 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o STJ não aprecia matéria constitucional; a alegada ofensa a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação adequada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA (MARIA); Agravada: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento De Matéria Constitucional, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento De Matéria Constitucional Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SOUZA (MARIA)

Agravante

Empresa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  2. 2 Deficiência na demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para reformar o julgado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o STJ não aprecia matéria constitucional; a alegada ofensa a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação adequada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial