AREsp 1725299 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência relativa à aplicação do art. 43 do Código Civil não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: FRANCISCA DA ROCHA TELES PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nego-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento Do Art. 43 Do Código Civil, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (data Da Publicação Do Provimento)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Do Art. 43 Do Código Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (data Da Publicação Do Provimento)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FRANCISCA DA ROCHA TELES PORTELLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 43 do Código Civil como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência relativa à aplicação do art. 43 do Código Civil não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.